Entenda se Deolane desafiou decisão judicial ao publicar foto e fazer discurso sobre censura na saída da prisão
- 10/09/2024
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‘Fui calada’: entenda se Deolane desafiou decisão judicial ao publicar foto e fazer discurso sobre censura na saída da prisão
Após ser solta pela Justiça, influenciadora fica em prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica. Ela foi presa por suspeita de participação em lavagem de dinheiro de jogos ilegais.
Por Iris Costa, g1 PE
Conforme apuração do g1, a decisão judicial determina, entre outras medidas, que Deolane não pode se manifestar por meio de redes sociais, imprensa ou outros meios de comunicação. Apesar disso, a influenciadora falou em frente à unidade prisional após ser solta: "Foi uma prisão criminosa, cheia de abuso de autoridade por parte do delegado. [...] Eu não posso falar sobre o processo. Eu fui calada".
Para a professora de direito penal Amanda Barbalho, que integra a Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados de Pernambuco (OAB-PE), Deolane descumpriu a determinação da Justiça, mas a medida cautelar “é questionável” por estipular restrições não previstas no Código do Processo Civil.
“As medidas cautelares têm um artigo em que elas [restrições] estão listadas. Essa medida de você não se manifestar não existe nesse rol, então é questionável se foi legal o tribunal colocar essa restrição para ela porque a lei não prevê. [...] É uma restrição que não foi esmiuçada. Ela está proibida de dizer qualquer coisa? Aí a gente já vê um abuso em relação à liberdade de expressão”, disse a criminalista.
