Decreto Nº 11.856: “CNCiber - Comitê Nacional de Cibersegurança”
- 06/01/2024
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Decreto Nº 11.856: “CNCiber - Comitê Nacional de Cibersegurança” - Por Alexandre MOURA (*)
No dia 26 de dezembro do ano passado, o Governo Federal publicou o “Decreto Nº 11.856”,
instituindo a “PNCiber - Política Nacional de Cibersegurança”, e criando também, o “CNCiber -
Comitê Nacional de Cibersegurança”. O objetivo principal do PNCiber é “orientar as práticas de
segurança cibernética no país, alinhada a princípios fundamentais como a soberania nacional,
priorização dos interesses nacionais, garantia dos direitos fundamentais, prevenção de incidentes
cibernéticos, resiliência das organizações e cooperação internacional”. Pelo Decreto, o CNCiber
será formado por “representantes de diversos órgãos governamentais, entidades privadas e
sociedade civil”, ficando responsável pela “implementação e evolução da PNCiber”, propondo
atualizações à política, avaliações e sugestões de medidas para o aprimoramento contínuo da
segurança cibernética do Brasil. Vamos aguardar a repercussão e os desdobramentos, da
aplicação deste Decreto. (Com informações do IDCiber - Instituto de Defesa Cibernética).
“Alibaba” perde Processo
Uma informação bem interessante vem da China. No “apagar das luzes” de 2023, a empresa
chinesa, de e-commerce (Comércio Eletrônico) “JD.com” divulgou um “Press Release”
(Comunicado a Imprensa) dizendo ter “ganho uma ação judicial contra, a também chinesa e
gigante do comércio eletrônico, Alibaba, por práticas de abuso e monopólio de mercado”. Pelo
comunicado, o “Alibaba Group Holding Ltd” (juntamente com outras duas empresas locais), foi
condenado e multado, pelo Supremo Tribunal Popular de Beijing, em decisão final. O valor da
multa imposta foi superior a R$ 700 milhões (correspondente a aproximadamente, Um Bilhão de
Yuanes, a moeda local). É a segunda derrota do Alibaba na justiça chinesa. Em 2021, em uma
“investigação antitruste”, a empresa foi multada em cerca de R$ 14 bilhões!
Risco Crescente
Nos últimos meses o avanço da Tecnologia de IA (Inteligência Artificial) tem acontecido em uma
velocidade impressionante. Na mesma velocidade são os riscos crescentes, do uso dessa
tecnologia. Recentemente, a Marinha Americana (US Navy) deu publicidade ao seu mais novo
“drone de combate”, o “Sea Hunter”. O “navio” é controlado por IA, “de forma autônoma, obtendo
dados de diversos sensores, dentre eles câmeras e radar instalados na embarcação”. O “drone
naval” é capaz, segundo seu fabricante, a empresa americana Leidos Engineering, sediada na
cidade de Reston, estado da Virginia, “de manter o curso (rota) de forma autônoma ou seguindo
uma rota previamente determinada, evitar colisões com outras embarcações e realizar todas as
operações militares que um navio de guerra tripulado faz”.
Risco Crescente (II)
Evidentemente que, a IA instalada no equipamento, vem sendo pesquisada e desenvolvida, há
muito mais tempo que a atual “onda mundial de IA”, que acontece desde o final de 2022, não
sendo necessariamente, uma novidade (o desenvolvimento do Sea Hunter começou em 2010).
Entretanto, esse tipo de sistema militar (já bastante comum no “ambiente” aéreo) começa a
ganhar espaço também, nos oceanos. Lembrando que “navios cargueiros autônomos” para
cabotagem (navegação costeira), já são realidade faz tempo. A diferença é que, em breve
teremos possivelmente, “navios armados” viajando pelos mares. Ou seja, o “risco” dos “humanos”
perderem o controle desses equipamentos é real, crescente e proporcional, ao aumento de sua
quantidade em uso. Preocupante.
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Engenheiro Eletrônico, Mestre em Engenharia Elétrica, MBAs em Comércio Eletrônico e Software Business, pela Nova Southeastern University (Estados Unidos), acionista da Light Infocon Tecnologia S/A, Diretor da LightBase Software Público Ltda, Conselheiro-Titular do SEBRAE-PB, Fundador e Membro do Conselho de Administração do SICOOB-PB, Ex-Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Campina Grande, Diretor e Ex-Presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado da Paraíba e Diretor de Relações Internacionais da BRAFIP.
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